3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2014.
Art. 51. São Comissões permanentes:
I - Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI);
II - Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais;
III - Comissão Estratégica de Articulação Institucional; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de2023.)
IV - Comissão de Cidadania e Direitos Humanos; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.)
V - Comissão de Orçamento e Finanças e Patrimônio; ((Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 41, de 17 de novembro de 2025.)
VI - Comissão de Ética e Defesa das Garantias e Prerrogativas da Magistratura;
(Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)
VII - Comissão de Segurança e Integridade da Magistratura; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.)
VIII - Comissão de Saúde e Qualidade de Vida; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.)
IX - Comissão de Gestão e Preservação da Memória. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 9, de 12 de fevereiro de 2020.)
X - Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD); (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.)
XI - Comissão de Acessibilidade e Inclusão Social (CACIN); (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.)
XII - Comissão Regional de Soluções Fundiárias. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.)
XIII - Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA); (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.)
XIV - Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual.
(Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.)
§ 1º As desembargadoras ou os desembargadores integrantes das Comissões Permanentes são eleitas e eleitos pelo Tribunal Pleno. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.)
§ 2º Caberá ao Presidente de cada Comissão, com exceção da COJURI, a indicação de até 3 (três) juízas ou 3 (três) juízes para as respectivas assessorias, todos com mandatos coincidentes com o da Presidência. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0015426-87.2012.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior · 05/06/2014 0020567-87.2012.8.17.0000 Agravo Regimental CívelTJPE, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior · 03/04/2014 0015426-87.2012.8.17.0000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior · 03/04/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo XII - Das Comissões
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art51