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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XII - Das ComissõesSeção I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 54

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2010.

Art. 54. Às Comissões de Concursos aplicam-se, no que couber, as disposições deste capítulo.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo XII - Das Comissões

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art54