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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XII - Das ComissõesSeção I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 55

Art. 55. As Comissões, dentro de seu âmbito específico de atuação, poderão solicitar à Presidência do Tribunal que sejam colocados à sua disposição magistrados e servidores para auxiliar nos trabalhos que lhes são afetos, sem prejuízo das funções dos requisitados e na medida de suas disponibilidades.

Parágrafo único. Quando for estritamente necessário, a Comissão poderá solicitar ao Presidente do Tribunal a contratação de assessorias e auditorias, bem como a celebração de convênios com universidades ou outras instituições.

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Capítulo XII - Das Comissões

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