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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XII - Das ComissõesSeção I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 52

Art. 52. O mandato dos membros das Comissões permanentes será de 02 (dois) anos, admitida a recondução. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 16, de 27 de setembro de 2022.)

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Capítulo XII - Das Comissões

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