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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XII - Das ComissõesSeção III - Da Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais

Regimento Interno do TJPE

Art. 60

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2014.

Art. 60. A Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais será composta por um desembargador componente de Câmara Cível, outro, de Câmara Criminal e um terceiro, de Câmara de Direito Público, eleitos pelo Tribunal Pleno, mediante votação secreta, para mandato coincidente com os dos órgãos de direção, dentre os desembargadores que não estejam investidos em quaisquer cargos administrativos no Tribunal e no Tribunal Regional Eleitoral, exceto como suplentes.

§ 1º Cada desembargador votará em, pelo menos, um nome para cada uma das vagas, observando a respectiva área de especialização, considerando-se eleito o mais votado e suplente aquele que se seguir imediatamente na ordem decrescente de votação.

§ 2º Para fins de desempate, adotar-se-á a ordem decrescente de antiguidade no Tribunal.

§ 3º A Comissão de Sistematização e Publicação de Precedentes Judiciais será presidida pelo desembargador indicado pelo Presidente do Tribunal dentre os membros titulares.

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