Art. 63-A. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças e Patrimônio: (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 41, de 17 de novembro de 2025.)
I - (REVOGADO); (Revogado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)
II - elaborar estudos e propor ao Conselho de Administração da Justiça (CAJE) medidas de aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Judiciário; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 41, de 17 de novembro de 2025.)
III - oferecer subsídios ao CAJE para a participação do Poder Judiciário no processo de elaboração dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)
IV - (REVOGADO); (Revogado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)
V - emitir parecer sobre a proposta orçamentária e sobre os relatórios periódicos de execução do orçamento, bem como analisar os registros contábeis que tenham repercussão patrimonial, podendo solicitar informações aos órgãos do Tribunal de Justiça; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 41, de 17 de novembro de 2025.)
VI - proceder à inspeção das obras em curso e, se necessário, elaborar relatório circunstanciado; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 41, de 17 de novembro de 2025.)
VII - solicitar ao Presidente do Tribunal os servidores e as providências administrativas necessárias ao desempenho de suas funções; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)
VIII - supervisionar a regularização e o registro dos bens patrimoniais próprios do Tribunal de Justiça; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 41, de 17 de novembro de 2025.)
IX - acompanhar os procedimentos relativos à infraestrutura e às obras do Tribunal, assegurando a devida diligência e eficácia na gestão dos recursos e na execução das ações; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 41, de 17 de novembro de 2025.)
X - adotar as medidas de urgência que se fizerem necessárias, no seu âmbito de atuação; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 41, de 17 de novembro de 2025.)
XI - dar ciência de suas atividades ao presidente do Tribunal de Justiça, mediante relatório circunstanciado; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 41, de 17 de novembro de 2025.)
XII - elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Órgão Especial. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 41, de 17 de novembro de 2025.) Magistratura
(Acrescida pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)
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Capítulo XII - Das Comissões
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art63-A