Art. 63-B. Compete à Comissão de Ética e Defesa das Garantias e Prerrogativas da Magistratura: (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)
I - zelar pela observância do Código de Ética da Magistratura Nacional, bem como pelo respeito e promoção das garantias e prerrogativas da magistratura; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)
II - elaborar estudos e propor medidas de aperfeiçoamento dos mecanismos de controle da conduta ética dos magistrados e de defesa das garantias e prerrogativas da magistratura; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)
III - receber, noticiar e encaminhar aos órgãos competentes os supostos casos de transgressão de deveres éticos por magistrados e de violação das garantias e prerrogativas da magistratura; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)
IV - acompanhar os procedimentos disciplinares instaurados contra magistrados, com o objetivo de zelar pelo respeito às garantias e prerrogativas da magistratura, podendo, para tanto, solicitar informações, emitir pareceres e propor as medidas que entender pertinentes, sem prejuízo da competência dos órgãos correcionais; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)
V - assessorar autoridades e órgãos do Poder Judiciário na defesa das garantias e prerrogativas da magistratura; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)
VI - expedir recomendações aos magistrados e órgãos do Poder Judiciário destinadas a assegurar a observância das disposições do Código de Ética da Magistratura Nacional, assim como o respeito e a promoção das garantias e prerrogativas da magistratura; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)
VII - promover a interlocução e a colaboração com comissões e órgãos congêneres da Administração Pública e entidades externas, com o objetivo de aperfeiçoar continuamente a sua atuação; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)
VIII - solicitar ao Presidente do Tribunal os servidores e as providências administrativas necessárias ao desempenho de suas funções; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)
IX - elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Órgão Especial. (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.) (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.)
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Capítulo XII - Das Comissões
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art63-B