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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XII - Das ComissõesSeção V - Da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos

Regimento Interno do TJPE

Art. 63

3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2008.

Art. 63. Compete à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos: (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.)

I - realizar estudos e trabalhos voltados à democratização do acesso ao Judiciário;

(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.)

II - desenvolver programas e ações voltados à conscientização de direitos, deveres e valores dos cidadãos e à inclusão social; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.)

III - propor medidas de garantia da eficácia da execução das decisões judiciais;

(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.)

IV - requisitar ao Presidente do Tribunal os servidores necessários ao desempenho de suas tarefas; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.)

V - zelar pelo respeito e promoção dos direitos humanos e fundamentos consagrados na Constituição Federal e nos sistemas regional e internacional de proteção de direitos humanos;

VI - receber, noticiar e encaminhar aos órgãos competentes os supostos casos de violação a direitos humanos ocorrentes no Estado de Pernambuco; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.)

VII - zelar pelos direitos dos presos e das vítimas dos atos de violência praticados por eles, assim como pelos direitos das crianças e adolescentes em situação de isolamento social, promovendo a dignidade no cumprimento da pena e apoiando ações que tenham por escopo a recuperação do indivíduo e sua reinserção social;

(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.)

VIII - empreender parceria com outras comissões de cidadania e direitos humanos;

(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.)

IX - assessorar autoridades e órgãos do Poder Judiciário na defesa dos direitos humanos; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.)

X - propor medidas de garantia do respeito e de promoção da cidadania e dos direitos humanos; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.)

XI - elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Órgão Especial. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.) (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 41, de 17 de novembro de 2025.)

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