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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo XII - Das ComissõesSeção X - Da Comissão de Gestão e Preservação da Memória

Regimento Interno do TJPE

Art. 63-E

Art. 63-E. Compete à Comissão de Gestão e Preservação da Memória atuar como gestora das providências, ações e estudos atinentes à memória judiciária, sua proteção e defesa, cabendo-lhes as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 9, de 19 de fevereiro de 2020.)

I - empreender estudos continuados e pesquisas históricas sobre o Tribunal de Justiça em sua existência institucional; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 9, de 19 de fevereiro de 2020.)

II - desenvolver pesquisas, reunir, classificar, catalogar, organizar, preservar, gerir e divulgar o acervo sócio-histórico da Justiça Estadual de Pernambuco, constituído por todos os tipos de documento, assim como registros provenientes do patrimônio imaterial, representados pela história oral de seus membros, de colaboradores e da sociedade em geral; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 9, de 19 de fevereiro de 2020.)

III - coordenar o planejamento das ações do Memorial da Justiça, subsidiando a unidade para que possa reunir e disponibilizar a documentação histórica da Justiça Estadual de Pernambuco, realizar pesquisas históricas e abrir os seus espaços à visitação pública; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 9, de 19 de fevereiro de 2020.)

IV - promover a constituição de acervo documental histórico e permanente no Memorial da Justiça, cuidando para a sua restauração, organização, conservação e guarda; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 9, de 19 de fevereiro de 2020.)

V - organizar atividades relativas à construção da memória sócio-histórica da Justiça Estadual de Pernambuco; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 9, de 19 de fevereiro de 2020.)

VI - fomentar a publicação de obras, eventos científicos e outras iniciativas que sirvam de divulgação da memória judiciária; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 9, de 19 de fevereiro de 2020.)

VII - estabelecer parcerias com outras instituições da área da memória e afins para o planejamento e execução de suas ações; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 9, de 19 de fevereiro de 2020.)

VIII - apoiar a Presidência do Tribunal em medidas e outras providências relativas à história institucional judiciária estadual; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 9, de 19 de fevereiro de 2020.)

IX - solicitar ao Presidente do Tribunal os servidores e as providências administrativas necessárias ao desempenho de suas funções; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 9, de 19 de fevereiro de 2020.)

X - elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Órgão Especial. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 9, de 19 de fevereiro de 2020.)

§ 1º O Memorial de Justiça, como unidade de estrutura organizacional do Tribunal, sem prejuízo de suas atribuições próprias, cargos e funções ali definidos, vincula-se à Comissão de Gestão e Preservação da Memória do Tribunal, para os devidos fins dos objetivos comuns. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 9, de 19 de fevereiro de 2020.)

§ 2º Cumprirá à Comissão de Gestão e Preservação da Memória programar e coordenar as comemorações alusivas ao Bicentenário do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com apoio dos demais órgãos gestores e unidades administrativas que integram os Serviços Auxiliares do Tribunal e sob a supervisão da Presidência do Tribunal. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 9, de 19 de fevereiro de 2020.)

§ 3º A Comissão deverá atuar em estreita articulação com a Escola Judicial, o Centro de Estudos Judiciários e a Diretoria de Documentação Judiciária, podendo convocar magistrados para atuarem em cooperação, supervisão ou coordenação de suas atividades específicas ou especiais, sem prejuízo de suas regulares atividades jurisdicionais. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 9, de 19 de fevereiro de 2020.)

(Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 27, de 26 de fevereiro de 2024.)

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Capítulo XII - Das Comissões

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