Art. 63-D Compete à Comissão de Saúde e Qualidade de Vida atuar como gestor local da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores, cabendo-lhe as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras necessárias ao cumprimento dos seus objetivos: (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 24, de 19 de dezembro de 2023.)
I - implementar e gerir a Política no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, em cooperação com as unidades de saúde; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)
II - fomentar os programas, projetos e ações vinculados à Política, em conjunto com as unidades de saúde; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)
III - atuar na interlocução com o Conselho Nacional de Justiça, com a Rede de Atenção Integral à Saúde, com o Comitê Gestor Nacional, com os Comitês Gestores Locais e com as instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)
IV - promover, em cooperação com as unidades de saúde, reuniões, encontros e eventos sobre temas relacionados à Política; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)
V - auxiliar a administração do Tribunal de Justiça no planejamento orçamentário da área de saúde; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)
VI - analisar e divulgar os resultados alcançados; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)
VII - solicitar ao Presidente do Tribunal os servidores e as providências administrativas necessárias ao desempenho de suas funções; (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)
VIII - elaborar seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Órgão Especial. (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Regimental n. 8, de 19 de dezembro de 2019.)
(Acrescida pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 9, de 19 de fevereiro de 2020.)
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Capítulo XII - Das Comissões
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art63-D