Art. 49 A organização, as atribuições e o funcionamento da Escola Judicial serão estabelecidos em seu regimento interno a ser aprovado pelo Órgão Especial.
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art49