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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo IX-A - Do Conselho de Administração da Justiça Estadual (CAJE)

Regimento Interno do TJPE

Art. 44-C

Art. 44-C. Compete ao CAJE: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)

I - supervisionar e fiscalizar, como órgão central do sistema, a gestão administrativa, financeira e orçamentária do Poder Judiciário estadual, com apoio da presidência do Tribunal; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n.13, de 29 de julho de 2021.)

II - acompanhar o planejamento, a gestão e o controle das ações referentes ao orçamento e à programação financeira do Tribunal; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n.13, de 29 de julho de 2021.)

III - aprovar as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária do Tribunal de Justiça; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n.13, de 29 de julho de 2021.)

IV - monitorar, acompanhar e fiscalizar o exato cumprimento do Plano Plurianual de Gestão; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)

V - acompanhar a execução orçamentária do Poder Judiciário, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, podendo, por deliberação fundamentada, auditar todo e qualquer ato administrativo contrário aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ou às vedações constantes de leis orçamentárias e fiscais, podendo propor ao Órgão Especial a sua suspensão ou revogação; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)

VI - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)

VII - comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça a ocorrência de eventuais infrações para efeito de instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, no âmbito de suas atribuições; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)

VIII - aprovar proposta de acordo de cooperação e instrumento congênere do qual o Tribunal seja parte, quando houver transferência de recursos financeiros; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)

IX - fomentar o desenvolvimento de programas de aperfeiçoamento da gestão administrativa com adoção da aprendizagem organizacional e da gestão participativa nas práticas de trabalho, sob a perspectiva do maior conhecimento e comprometimento nos assuntos e questões fundamentais ou estratégicas; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)

X - aprovar a adoção de práticas que impliquem o envolvimento dos mais diversos segmentos do Tribunal de Justiça, nos processos administrativos e na adoção de estratégias para geração, disseminação e utilização do conhecimento; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)

XI - apreciar os relatórios de auditoria e avaliação dos sistemas contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais do Tribunal de Justiça de primeiro e segundo graus, determinando o cumprimento das medidas necessárias para regularização de eventuais irregularidades; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)

XII - exercer outras atribuições administrativas não previstas na competência do Pleno, do Órgão Especial ou do Presidente, ou as que lhe hajam sido delegadas pelo Presidente. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)

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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

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