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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo IX - Da Ouvidoria Geral da Justiça

Regimento Interno do TJPE

Art. 43

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2018.

Art. 43. A estrutura e o funcionamento da Ouvidoria-Geral da Justiça serão regulamentados por Resolução do Órgão Especial. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 15, de 09 de setembro de 2022.)

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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

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