1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2018.
Art. 43. A estrutura e o funcionamento da Ouvidoria-Geral da Justiça serão regulamentados por Resolução do Órgão Especial. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 15, de 09 de setembro de 2022.)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0000794-46.2018.8.17.0000 Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)TJPE, Rel. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima · 04/06/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art43