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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo IX-A - Do Conselho de Administração da Justiça Estadual (CAJE)

Regimento Interno do TJPE

Art. 44-B

Art. 44-B. O CAJE funcionará com a presença da maioria absoluta e deliberará por maioria simples. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)

§ 1º Em caso de empate na votação, prevalecerá o voto de quem estiver presidindo a sessão. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)

§ 2º O CAJE reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia anualmente fixado pelo seu Presidente, e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, ou por um terço dos seus membros. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)

§ 3º Os assuntos de competência do Conselho de Administração da Justiça Estadual serão discutidos e votados em conformidade com pauta previamente submetida a seus membros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n.13, de 29 de julho de 2021.)

§ 4º Dos atos, decisões ou deliberações do CAJE, não cabe recurso administrativo.

(Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n.13, de 29 de julho de 2021.)

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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

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