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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo IX - Da Ouvidoria Geral da Justiça

Regimento Interno do TJPE

Art. 44

Art. 44. O Tribunal proverá os meios necessários à Ouvidoria-Geral da Justiça para consecução de seus fins institucionais, mediante dotação orçamentária própria.

(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 15, de 09 de setembro de 2022.)

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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

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