Art. 44. O Tribunal proverá os meios necessários à Ouvidoria-Geral da Justiça para consecução de seus fins institucionais, mediante dotação orçamentária própria.
(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 15, de 09 de setembro de 2022.)
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art44