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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo IX-A - Do Conselho de Administração da Justiça Estadual (CAJE)

Regimento Interno do TJPE

Art. 44-A

Art. 44-A. O Conselho de Administração da Justiça Estadual (CAJE), com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o seu território, funcionará junto ao Tribunal de Justiça e sob sua direção, cabendo-lhe exercer a supervisão administrativa e orçamentária do Poder Judiciário, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)

§ 1º O CAJE será composto pelo Presidente, pelo 1º Vice-Presidente, pelo 2º Vice- Presidente, pelo Corregedor-Geral da Justiça e por todos os exPresidentes do Tribunal de Justiça em atividade, como membros natos, e por três desembargadores, não integrantes do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, como vogais, sendo um, escolhido entre os membros das Câmaras Cíveis, um, entre os membros das Câmaras de Direito Público e um, entre os membros das Câmaras Criminais, além do Diretor-Geral da Escola Judicial e o Ouvidor-Geral da Justiça. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)

§ 2º Aplicam-se aos membros do CAJE, no que couber, as disposições pertinentes ao Conselho da Magistratura no que se refere à eleição dos desembargadores e a substituição dos demais membros. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)

§ 3º O CAJE será presidido pelo Presidente do Tribunal e secretariado pelo Diretor- Geral que será também o órgão executivo de suas deliberações. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)

§ 4º O mandato dos integrantes do Conselho de Administração da Justiça Estadual coincidirá com o da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)

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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

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