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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo IX - Da Ouvidoria Geral da Justiça

Regimento Interno do TJPE

Art. 42

Art. 42. Não serão admitidas pela Ouvidoria:

I - denúncias de fatos que constituam crimes, em vista das competências institucionais do Ministério Público e das polícias, nos termos dos arts. 129, inciso I, e 144, ambos da Constituição Federal;

II - (REVOGADO); (revogado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 15, de 09 de setembro de 2022.)

III - reclamações, sugestões e críticas referentes a outros órgãos públicos.

§ 1º Na busca da verdade real, a manifestação anônima poderá ser encaminhada, a critério do Ouvidor Geral, à Unidade Jurisdicional ou Administrativa do Tribunal, bem como a órgãos externos ao Poder Judiciário para as providências julgadas pertinentes, se constatados indícios de uma possível veracidade nos fatos relatados pelo manifestante. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 15, de 09 de setembro de 2022.)

§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo, a decisão será comunicada ao remetente, desde que identificado por nome e endereço.

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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

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