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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo IX - Da Ouvidoria Geral da Justiça

Regimento Interno do TJPE

Art. 40

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2025.

Art. 40. Compete ao Presidente do Tribunal a designação do Ouvidor-Geral da Justiça e do Ouvidor Substituto para um período de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 16, de 27 de setembro de 2022.)

Parágrafo único. O Ouvidor Substituto atuará em caso de ausência, impedimento ou suspeição do titular. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 16, de 27 de setembro de 2022.)

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