2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2025.
Art. 40. Compete ao Presidente do Tribunal a designação do Ouvidor-Geral da Justiça e do Ouvidor Substituto para um período de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 16, de 27 de setembro de 2022.)
Parágrafo único. O Ouvidor Substituto atuará em caso de ausência, impedimento ou suspeição do titular. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 16, de 27 de setembro de 2022.)
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art40