2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2013.
Art. 37. Compete ao Conselho da Magistratura:
I - exercer a superior inspeção nos serviços judiciários e manter a disciplina na primeira instância;
II - velar pela conduta dos magistrados, exigindo-lhes estrita observância do Código de Ética da Magistratura;
III - elaborar o Regulamento das Correições;
IV - determinar correições ordinárias e extraordinárias, gerais ou parciais, a serem realizadas pelo Corregedor-Geral de Justiça;
V - determinar sindicâncias e instauração de processo administrativo em relação a servidores e aos oficiais do registro e aos notários;
VI - decretar a perda de delegação dos notários e oficiais do registro;
VII - monitorar as declarações de suspeição por motivo de foro íntimo dos juízes;
VIII - autorizar juízes a residirem fora da comarca;
IX - conhecer e decidir as representações contra juízes que excederem os prazos previstos em lei ou regulamento;
X - exigir dos juízes que exerçam a fiscalização permanente em todos os serviços da justiça das respectivas comarcas, principalmente, no que se refere à cobrança de custas e emolumentos;
XI - convocar e orientar os juízes e servidores para que não insistam em erro de ofício;
XII - determinar o desconto nos vencimentos dos magistrados e servidores de justiça, da importância correspondente aos dias em que não comparecerem ao expediente, sem prejuízo da atuação da Presidência do Tribunal;
XIII - apreciar os requerimentos de alteração de feriados municipais, bem como deferir as atualizações das informações junto ao site do Tribunal de Justiça de Pernambuco;
(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)
XIV - aprovar e publicar os editais de intercâmbios de atualização em Direito, com periodicidade anual, promovidos pela Escola Judicial, através de convênios firmados entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e Instituições Internacionais; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)
XV - fixar prazo para qualquer juízo de primeira instância, que esteja com a produtividade abaixo da média, atualizar o expediente a seu cargo ou justificar a impossibilidade;
XVI - declarar, em caso de acúmulo ou volume excessivo de serviços, qualquer comarca ou vara em regime especial, por tempo determinado, designando um ou mais juízes para exercerem, cumulativamente com o titular, a jurisdição da comarca ou vara, podendo determinar a redistribuição dos processos acumulados ou a temporária sustação, total ou parcial, da distribuição de novos processos;
XVII - manter atualizado o registro de alteração patrimonial dos magistrados e seus dependentes, com base nas declarações de bens e direitos por eles formuladas na posse e anualmente, podendo, na hipótese de alteração desproporcional entre seus ganhos e sua fortuna, ou de seus dependentes, convocá-los para prestar esclarecimentos;
XVIII - apreciar as comunicações de armas e drogas apreendidas em feitos criminais que tramitem nos Juízos de Direito; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)
XIX - representar sobre a conveniência da remoção de juiz quando ocorrer motivo de interesse público;
XX - provocar a instauração de processo para a apuração de incapacidade física ou mental de juiz, servidor, oficial de registro e notário;
XXI - julgar os recursos contra atos praticados pelo Presidente, Vice-Presidentes e Corregedor-Geral da Justiça em processos administrativos relativos a servidores;
XXII - elaborar seu Regimento Interno, que será submetido ao Órgão Especial e por ele aprovado;
XXIII - decidir, à vista de parecer da Secretaria de Gestão de Pessoas, sobre a progressão funcional de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Pernambuco;
XXIV - apreciar as indicações de nomes para a denominação dos fóruns locais;
(Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)
XXV - analisar a ocorrência de fatos nas comarcas que obstaculizem o regular funcionamento das unidades jurisdicionais; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)
XXVI - apreciar os pedidos de anotação em ficha funcional dos cursos realizados pelos magistrados e servidores; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.) XXVII - apreciar as consultas formuladas pelos magistrados e expedir orientações;
(Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.) XXVIII - homologar as portarias expedidas pelos magistrados; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)
XXIX - analisar as comunicações de ausência de Promotores de Justiça, Defensores Públicos ou advogados constituídos nos autos, que provoquem a não realização das audiências de instrução e julgamento ou sessões de julgamento do Tribunal do Júri.
(Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 13, de 29 de julho de 2021.)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0006271-31.2010.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto · 26/03/2013 0004308-85.2010.8.17.0000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 16/11/2010decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0004308-85.2010.8.17.0000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 16/11/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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