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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCAPÍTULO VI-A - DO DECANATO

Regimento Interno do TJPE

Art. 32-B

Art. 32-B. Compete ao Decano e à Decana: (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 36, de 16. De junho de 2025.)

I - exercer as substituições previstas nos arts. 12 e 13 deste Regimento; (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 36, de 16. De junho de 2025.)

II - integrar o Conselho da Magistratura; (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 36,de 16. De junho de 2025.)

III - desempenhar as atribuições que lhes forem delegadas pelos(as) ocupantes dos cargos de direção.” (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 36, de 16. De junho de 2025.)

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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

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