2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2021.
Art. 30. Compete ao Presidente do Tribunal:
I - zelar pelas prerrogativas do Tribunal, do Poder Judiciário e da Magistratura do Estado;
II - representar o Tribunal perante os Poderes da República, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, dos Municípios e demais autoridades;
III - dirigir o Tribunal e presidir as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, ou a qualquer sessão a que compareça, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;
IV - convocar sessões extraordinárias do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura;
V - decidir questões de ordem ou submetê-las ao Tribunal quando entender necessário;
VI - exercer o poder de polícia, mantendo a ordem e o decoro no Tribunal;
VII - proferir voto de qualidade quando houver empate, se a solução não estiver de outro modo regulada;
VIII - votar nos julgamentos e deliberações do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, em matéria administrativa ou em matéria constitucional no controle concentrado ou difuso;
IX - relatar, com voto, recurso interposto contra decisão em processo administrativo de competência da Presidência do Tribunal;
X - apreciar o pedido de suspensão de sentença ou de liminar concedida em mandado de segurança ou em ação contra o Poder Público, inclusive, durante o Plantão Judiciário do segundo grau;
XI - elaborar e encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação do Tribunal Pleno, a proposta orçamentária do Poder Judiciário e os pedidos de abertura de créditos adicionais e especiais;
XII - requisitar as dotações orçamentárias do Poder Judiciário;
XIII - expedir precatórios e requisitar o pagamento de débito nas execuções contra a Fazenda Pública e ordenar o sequestro de rendas, nos casos previstos na Constituição;
XIV - propor ao Órgão Especial a abertura de concurso público para preenchimento de cargos de magistrado e de servidor do Poder Judiciário Estadual e indicar os membros da respectiva Comissão de Concurso;
XV - determinar, de ofício ou em cumprimento à decisão do Tribunal, a instauração do processo de verificação de invalidez de magistrado;
XVI - promover a aposentadoria de juiz e de desembargador, por implemento de idade;
XVII - promover a aposentadoria de juiz e desembargador por invalidez comprovada;
XVIII - declarar a vacância de cargo por abandono ou renúncia de juiz ou de desembargador;
XIX - conceder aposentadoria aos magistrados e aos servidores do Poder Judiciário;
XX - organizar e fazer publicar anualmente a lista de antiguidade dos magistrados;
XXI - designar juiz para exercer a substituição eventual ou para auxiliar o titular;
XXII - conceder remoção de desembargadores de um para outro órgão fracionário;
XXIII - conceder férias e licenças previstas em lei aos magistrados e aos servidores do Tribunal, podendo suspendê-las no caso de interesse do serviço;
XXIV - autorizar o pagamento dos vencimentos e das vantagens financeiras aos magistrados e aos servidores do Poder Judiciário;
XXV - ordenar as despesas do Poder Judiciário estadual;
XXVI - registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores;
XXVII - ordenar a restauração de autos perdidos ou extraviados no Tribunal;
XXVIII - designar até três juízes de Direito de 3ª Entrância para auxiliarem a Presidência, sendo um deles com competência exclusiva para gestão e supervisão dos procedimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor e, mediante indicação, um para a 1ª Vice-Presidência, um para a 2ª Vice-Presidência e até oito para a Corregedoria Geral da Justiça;
XXIX - prover os cargos do Poder Judiciário e designar servidores para exercer funções gratificadas;
XXX - nomear e designar o juiz substituto, segundo a ordem de classificação do concurso público de provas e títulos;
XXXI - dar posse aos juízes e aos servidores;
XXXII - dar posse a desembargador, desde que este o solicite;
XXXIII - delegar os serviços de notas e de registro;
XXXIV - designar, sem prejuízo da sua atividade judicante, o juiz Diretor do Foro da Comarca da Capital e de comarca na qual houver mais de um Juízo de Direito;
XXXV - organizar o plantão do segundo grau de jurisdição;
XXXVI - propor, ao Tribunal Pleno, o Plano Plurianual de Gestão;
XXXVII - instalar, no primeiro dia útil do mês de janeiro, o ano judiciário, apresentando relatório circunstanciado das atividades do ano anterior e expondo a situação do Poder Judiciário estadual;
XXXVIII - fazer publicar, no órgão oficial, até o dia 10 de cada mês, a estatística dos julgados do Tribunal no mês anterior;
XXXIX - fazer publicar, no órgão oficial, até o dia 15 de janeiro de cada ano, a estatística dos julgados do Tribunal relativa ao ano anterior;
XL - escolher, dentre os desembargadores, o Diretor-Geral e o Vice-Diretor Geral da Escola Judicial, o Ouvidor-Geral da Justiça e o Ouvidor Substituto, o Diretor-Geral e o Vice-Diretor-Geral do Centro de Estudos Judiciários e os membros de Comissões Especiais, todos com mandatos coincidentes com o seu; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 16, de 27 de setembro de 2022.)
XLI - decidir questões urgentes de competência do Tribunal fora do horário do plantão judiciário;
XLII - decidir os processos administrativos em curso no âmbito da Presidência;
XLIII - executar e fazer executar as ordens e decisões do Tribunal, ressalvadas as atribuições dos presidentes das Seções, dos Grupos de Câmaras Cíveis, das Câmaras, das Turmas e dos relatores; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)
XLIV - baixar as resoluções e instruções normativas referentes à deliberação do Plenário, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura;
XLV - baixar os atos indispensáveis à disciplina dos serviços e à polícia do Tribunal;
XLVI - praticar, em caso de urgência, ato administrativo de competência do Pleno ou do Órgão Especial, submetendo-o ao referendo na primeira sessão que se seguir;
XLVII - delegar atribuições e competência para a prática de atos administrativos para o Diretor-Geral ou para Juiz auxiliar da Presidência;
XLVIII - praticar todos os demais atos de gestão necessários ao funcionamento dos serviços administrativos, ressalvada a competência específica dos demais órgãos do Tribunal;
XLIX - organizar e supervisionar o Núcleo de Sustentabilidade – NUCS.
§ 1º A convocação de magistrados de primeira instância para fins de auxílio à Presidência, à Vice-Presidência, à Corregedoria e a outros órgãos administrativos da estrutura do Tribunal, com prejuízo da jurisdição, será permitida pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.
§ 2º A convocação do mesmo magistrado, de forma ininterrupta ou sucessiva, por órgãos distintos do Poder Judiciário, será permitida desde que respeitado o limite temporal previsto no § 1º deste artigo.
§ 3º Atingido o prazo máximo estabelecido no § 1º, a convocação do mesmo magistrado para outros órgãos do Poder Judiciário somente poderá ser realizada, desde que decorridos 04 (quatro) anos do término da última convocação.
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art30