2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2016.
Art. 34. O Conselho da Magistratura, órgão de orientação, disciplina e fiscalização da primeira instância do Poder Judiciário estadual, com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o seu território, será composto pelo(a) Presidente, pelo(a) 1º(ª) Vice- Presidente, pelo(a) 2º(ª) Vice-Presidente, pelo(a) Corregedor(a)-Geral da Justiça, pelo(a) Ouvidor(a)-Geral da Justiça, pelo(a) Diretor(a)-Geral da Escola Judicial, pelo Decano e pela Decana, como membros(as) natos(as), e por quatro desembargadores(as), como vogais, sendo, preferencialmente, dois(duas) escolhidos(as) entre os(as) membros(as) das Câmaras Cíveis, um(a), entre os(as) membros(as) das Câmaras de Direito Público e um(a), entre os(as) membros(as) das Câmaras Criminais. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 38, de 13 de outubro de 2025.)
§ 1º Os quatro vogais do Conselho da Magistratura serão eleitos na forma deste Regimento para um mandato de dois anos, admitida a reeleição para um único período subsequente.
§ 2º Por ocasião da eleição dos quatro vogais do Conselho da Magistratura, serão eleitos, também, os respectivos suplentes, observando-se a regra da proporcionalidade prevista no caput deste artigo.
§ 3º O Conselho da Magistratura será presidido pelo Presidente do Tribunal.
§ 4º Em suas férias, afastamentos, licenças, impedimentos e suspeições, o Presidente do Conselho da Magistratura será substituído, sucessivamente, pelo 1º Vice-Presidente, pelo 2º Vice-Presidente e por desembargador integrante do órgão, então desimpedido, na ordem decrescente de antiguidade.
§ 5º Nas férias, afastamentos, licenças, impedimentos e suspeições, os membros natos, à exceção do Presidente, serão substituídos pelo desembargador mais antigo do Tribunal Pleno, na ordem decrescente de antiguidade, não integrante do Órgão Especial.
§ 6º Na hipótese de retorno de Desembargador substituído por férias ou afastamento, o desembargador substituto não permanecerá vinculado a processo suspenso em decorrência de pedido de vista, caso não tenha proferido voto em preliminar, ou antecipado voto de mérito. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 5, de 20 de dezembro de 2018.)
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art34