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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo VIII - Do Conselho da Magistratura

Regimento Interno do TJPE

Art. 35

Art. 35. O Conselho da Magistratura funcionará com a presença de, no mínimo, cinco de seus membros.

Parágrafo único. Em caso de empate na votação, prevalecerá o voto de quem estiver presidindo a sessão.

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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

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