Art. 35. O Conselho da Magistratura funcionará com a presença de, no mínimo, cinco de seus membros.
Parágrafo único. Em caso de empate na votação, prevalecerá o voto de quem estiver presidindo a sessão.
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art35