4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 31. Compete ao 1º Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, licenças, impedimentos e suspeições;
II - exercer qualquer das atribuições do Presidente do Tribunal que lhe for delegada;
III - indicar ao Presidente do Tribunal juiz de 3ª entrância para auxiliar a 1ª Vice- Presidência, e o substituto para as situações de férias e de outros afastamentos temporários do magistrado indicado;
IV - decidir nas hipóteses versadas nos arts. 1.029, § 5º,III, 1.030, 1.035, §§ 6º e 8º, 1.036, §§ 1º e 2º, 1.037, III e § 1º, 1.040, I, 1.041, § 2º, e 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil, relativamente a recursos destinados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça interpostos em processos julgados pela Seção Cível, pelas Câmaras Cíveis, pela Seção Criminal, pelas Câmaras Criminais e por Turma de Câmara Regional, ressalvados, quanto a esses, recursos interpostos nas causas da Fazenda Pública;
V - decidir pretensão incidental, distinta da concessão de efeito suspensivo, em processo de competência da 1ª Vice-Presidência com recurso ainda pendente de remessa a Tribunal Superior;
VI - organizar e supervisionar o Núcleo de Distribuição e Informações Processuais (NUDIP) do Tribunal;
VII - presidir, por delegação do Presidente do Tribunal, os concursos públicos para preenchimento de cargos de magistrado e de servidor do Poder Judiciário Estadual.
Parágrafo único. A delegação de atribuição prevista no inciso II deste artigo far-se-á por ato conjunto do Presidente do Tribunal e do 1º Vice-Presidente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0000417-76.2025.8.17.3380 Remessa Necessária CívelTJPE, Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 09/12/2025 0006336-06.2021.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Damiao Severiano de Sousa · 09/12/2021 0027663-24.2010.8.17.0001 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto · 25/05/2017 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJPE cita este artigo
0002191-85.2015.8.17.0990 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto · 18/05/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
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