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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo V - Da 1ª Vice-Presidência

Regimento Interno do TJPE

Art. 31

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.

Art. 31. Compete ao 1º Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, licenças, impedimentos e suspeições;

II - exercer qualquer das atribuições do Presidente do Tribunal que lhe for delegada;

III - indicar ao Presidente do Tribunal juiz de 3ª entrância para auxiliar a 1ª Vice- Presidência, e o substituto para as situações de férias e de outros afastamentos temporários do magistrado indicado;

IV - decidir nas hipóteses versadas nos arts. 1.029, § 5º,III, 1.030, 1.035, §§ 6º e 8º, 1.036, §§ 1º e 2º, 1.037, III e § 1º, 1.040, I, 1.041, § 2º, e 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil, relativamente a recursos destinados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça interpostos em processos julgados pela Seção Cível, pelas Câmaras Cíveis, pela Seção Criminal, pelas Câmaras Criminais e por Turma de Câmara Regional, ressalvados, quanto a esses, recursos interpostos nas causas da Fazenda Pública;

V - decidir pretensão incidental, distinta da concessão de efeito suspensivo, em processo de competência da 1ª Vice-Presidência com recurso ainda pendente de remessa a Tribunal Superior;

VI - organizar e supervisionar o Núcleo de Distribuição e Informações Processuais (NUDIP) do Tribunal;

VII - presidir, por delegação do Presidente do Tribunal, os concursos públicos para preenchimento de cargos de magistrado e de servidor do Poder Judiciário Estadual.

Parágrafo único. A delegação de atribuição prevista no inciso II deste artigo far-se-á por ato conjunto do Presidente do Tribunal e do 1º Vice-Presidente.

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