Art. 28. Nas férias, afastamentos, licenças, impedimentos e suspeições dos integrantes do Órgão Especial, o Presidente do Tribunal convocará para substituí-los:
I - o desembargador mais antigo do Tribunal Pleno, na ordem decrescente de antiguidade, quando se tratar de vaga provida por esse critério ou quando se tratar de substituição de qualquer dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral da Justiça;
II - o desembargador integrante da lista de suplência da vaga ocupada pelo substituído, na ordem decrescente de votação, quando se tratar de vaga provida por eleição.
§ 1º Esgotada a lista de suplência a que alude o inciso II, convocar-se-á o desembargador mais antigo do Tribunal Pleno, na ordem decrescente de antiguidade.
§ 2º É vedada a recusa do encargo.
§ 3º Na hipótese de retorno de desembargador substituído por férias ou afastamento, o desembargador substituto não permanecerá vinculado a processo suspenso em decorrência de pedido de vista, caso não tenha proferido voto em preliminar, ou antecipado voto de mérito. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 5, de 20 de dezembro de 2018.)
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art28