1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2007.
Art. 23. O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte desembargadores, provendo-se oito vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal, oito vagas pelo critério de eleição e quatro vagas pelos integrantes da Mesa Diretora.
§ 1º O Presidente do Tribunal exercerá a presidência do Órgão Especial, sendo substituído, nas ausências e impedimentos, pelo 1º Vice-Presidente, pelo 2º Vice- Presidente e pelo desembargador mais antigo, nessa ordem.
§ 2º Em caso de empate prevalecerá o voto do Presidente quando este votar.
§ 3º Nas sessões administrativas do Órgão Especial, poderão tomar parte os desembargadores que estejam em gozo de férias ou licenças ou afastados, ressalvada a hipótese de afastamento decorrente de processo administrativo. (acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 30, de 29 de julho de 2024.)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0004450-94.2007.8.17.0000 ReclamaçãoTJPE, Rel. Etério Galvão · 09/10/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art23