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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo III - Do Órgão Especial

Regimento Interno do TJPE

Art. 23

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2007.

Art. 23. O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte desembargadores, provendo-se oito vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal, oito vagas pelo critério de eleição e quatro vagas pelos integrantes da Mesa Diretora.

§ 1º O Presidente do Tribunal exercerá a presidência do Órgão Especial, sendo substituído, nas ausências e impedimentos, pelo 1º Vice-Presidente, pelo 2º Vice- Presidente e pelo desembargador mais antigo, nessa ordem.

§ 2º Em caso de empate prevalecerá o voto do Presidente quando este votar.

§ 3º Nas sessões administrativas do Órgão Especial, poderão tomar parte os desembargadores que estejam em gozo de férias ou licenças ou afastados, ressalvada a hipótese de afastamento decorrente de processo administrativo. (acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 30, de 29 de julho de 2024.)

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