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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo II - Do Tribunal Pleno

Regimento Interno do TJPE

Art. 21

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2018.

Art. 21. As sessões do Tribunal Pleno serão convocadas pelo Presidente com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência, mediante publicação no Diário da Justiça, que especificará a matéria a ser apreciada.

§ 1º O Tribunal Pleno poderá ser convocado pela maioria absoluta dos seus membros.

§ 2º Em caso de urgência, a convocação poderá ocorrer, independentemente das formalidades do caput deste artigo, mediante comunicação pessoal por qualquer via.

Decisões que citam este artigo

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