2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2018.
Art. 21. As sessões do Tribunal Pleno serão convocadas pelo Presidente com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência, mediante publicação no Diário da Justiça, que especificará a matéria a ser apreciada.
§ 1º O Tribunal Pleno poderá ser convocado pela maioria absoluta dos seus membros.
§ 2º Em caso de urgência, a convocação poderá ocorrer, independentemente das formalidades do caput deste artigo, mediante comunicação pessoal por qualquer via.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art21