3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.
Art. 15. Os titulares dos cargos diretivos não integrarão qualquer dos órgãos julgadores do Tribunal, exceto o Órgão Especial.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá que o titular de cargo diretivo, mediante divulgação pelo órgão oficial com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, participe em órgão fracionário, que não o Órgão Especial, da sessão de julgamento de processo ao qual esteja vinculado por lançamento de relatório, aposição de "visto" como revisor, nos embargos de declaração, ou por ter pedido vista dos autos, anteriormente.
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0023310-79.2025.8.17.9000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Djalma Andrelino Nogueira Junior · 16/03/2026 0001373-50.2023.8.17.2770 Apelação CívelTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 12/02/2025 0030398-08.2024.8.17.9000 Petição CívelTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 09/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Das Disposições Gerais
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