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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 15

3 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.

Art. 15. Os titulares dos cargos diretivos não integrarão qualquer dos órgãos julgadores do Tribunal, exceto o Órgão Especial.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá que o titular de cargo diretivo, mediante divulgação pelo órgão oficial com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, participe em órgão fracionário, que não o Órgão Especial, da sessão de julgamento de processo ao qual esteja vinculado por lançamento de relatório, aposição de "visto" como revisor, nos embargos de declaração, ou por ter pedido vista dos autos, anteriormente.

Decisões que citam este artigo

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