3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2023.
Art. 14. O desembargador, quando assumir, em substituição, cargo de direção, poderá, a seu critério, não se afastar de suas funções jurisdicionais regulares e de suas eventuais funções administrativas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0004127-49.2023.8.17.3130 Apelação CívelTJPE, Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 16/11/2023 0013795-64.2018.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 26/03/2019 0033209-65.2007.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello · 29/11/2012decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0033209-65.2007.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello · 29/11/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art14