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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 14

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2023.

Art. 14. O desembargador, quando assumir, em substituição, cargo de direção, poderá, a seu critério, não se afastar de suas funções jurisdicionais regulares e de suas eventuais funções administrativas.

Decisões que citam este artigo

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