1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2012.
Art. 8º São elegíveis, para os cargos diretivos, os quatro desembargadores mais antigos que não tenham exercido quaisquer dos cargos de direção, por período de quatro anos, ou o cargo de Presidente, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade, recompondo-se o quadro de elegíveis a cada eleição, de modo que se oportunize para cada cargo eletivo a inscrição de um novo candidato, na ordem decrescente de antiguidade, para manter sempre o número de elegíveis em correspondência ao dos cargos de direção.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0009473-45.2012.8.17.0000 Agravo Regimental CívelTJPE, Rel. Francisco Manoel Tenorio dos Santos · 22/08/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Das Disposições Gerais
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