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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 4

Art. 4º No acesso por antiguidade, o Presidente submeterá ao Tribunal Pleno o nome do juiz mais antigo, que somente poderá ser recusado pelo voto fundamentado de dois terços dos seus membros.

§ 1º Deliberado, em sessão pública, mediante voto aberto, nominal e fundamentado de dois terços dos seus membros, pela abertura do procedimento de recusa, o juiz mais antigo será intimado pessoalmente da decisão, facultando-lhe a apresentação de defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias e a produção de provas.

§ 2º Finda a fase probatória, ou não apresentada defesa, o Tribunal Pleno, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deliberará sobre a recusa.

§ 3º Ocorrendo a recusa, será submetido à votação o nome do juiz mais antigo na sequência, até a definição do escolhido.

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Capítulo I - Das Disposições Gerais

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