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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 2

Art. 2º O Tribunal de Justiça, órgão superior do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, com sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual, é constituído por cinquenta e oito desembargadores. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 31, de 09 de setembro de 2024.)

Parágrafo único. A composição do Tribunal só poderá ser alterada por deliberação de dois terços dos seus integrantes.

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Capítulo I - Das Disposições Gerais

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