3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2023.
Art. 1º Este Regimento dispõe sobre a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e regula a instrução e o julgamento dos processos e dos recursos que lhe são atribuídos pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pelas leis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0000492-22.2023.8.17.9480 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 06/12/2023 0009942-47.2018.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 07/07/2020 0000097-17.2005.8.17.1120 Embargos de Declaração CriminalTJPE, Rel. Antônio de Melo e Lima · 18/05/2016decisão monocrática do TJPE cita este artigo
0000097-17.2005.8.17.1120 Embargos de Declaração CriminalTJPE, Rel. Antônio de Melo e Lima · 18/05/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art1