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3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2023.

Art. 1º Este Regimento dispõe sobre a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e regula a instrução e o julgamento dos processos e dos recursos que lhe são atribuídos pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pelas leis.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art1