Art. 3º A composição do Tribunal dar-se-á mediante acesso dos juízes de direito da última entrância, observados os critérios alternados de antiguidade e merecimento, e por nomeação de representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.
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Capítulo I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art3