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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 3

Art. 3º A composição do Tribunal dar-se-á mediante acesso dos juízes de direito da última entrância, observados os critérios alternados de antiguidade e merecimento, e por nomeação de representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Capítulo I - Das Disposições Gerais

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