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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 11

Art. 11. Vagando o cargo de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente ou Corregedor-Geral da Justiça, no curso do biênio, proceder-se-á, dentro de dez dias, à eleição do sucessor para complementar o mandato.

§ 1º Ressalvada a hipótese de eleição para completar período de mandato inferior a um ano, aquele que for eleito Presidente fica inelegível para cargos de direção até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.

§ 2º O eleito para complementar o período remanescente, superior a um ano, do mandato de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente ou Corregedor-Geral da Justiça fica inelegível para reeleição, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.

§ 3º Havendo renúncia de cargo, considerar-se-á, para todos os efeitos, como completado o mandato para o qual foi eleito o desembargador.

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