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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 17

6 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.

Art. 17. O Tribunal funciona por meio dos seguintes órgãos:

I - Tribunal Pleno;

II - Órgão Especial;

III - Presidência e 1ª e 2ª Vice-Presidências;

IV - Conselho da Magistratura;

V - Corregedoria Geral da Justiça;

VI - Ouvidoria Geral da Justiça;

VII - Centro de Estudos Judiciários;

VIII - Escola Judicial;

IX - Comissões;

X - Seção Cível;

XI - Seção de Direito Público;

XII - Seção Criminal;

XIII - Grupos de Câmaras Cíveis; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

XIV - Câmaras Cíveis; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

XV - Câmaras Criminais; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

XVI - Câmaras de Direito Público; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

XVII - Câmara Regional. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

Parágrafo único. A criação, a modificação, inclusive de competência, e a extinção de quaisquer dos órgãos do Tribunal dependem de deliberação de dois terços dos seus integrantes.

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