6 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Art. 17. O Tribunal funciona por meio dos seguintes órgãos:
I - Tribunal Pleno;
II - Órgão Especial;
III - Presidência e 1ª e 2ª Vice-Presidências;
IV - Conselho da Magistratura;
V - Corregedoria Geral da Justiça;
VI - Ouvidoria Geral da Justiça;
VII - Centro de Estudos Judiciários;
VIII - Escola Judicial;
IX - Comissões;
X - Seção Cível;
XI - Seção de Direito Público;
XII - Seção Criminal;
XIII - Grupos de Câmaras Cíveis; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)
XIV - Câmaras Cíveis; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)
XV - Câmaras Criminais; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)
XVI - Câmaras de Direito Público; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)
XVII - Câmara Regional. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)
Parágrafo único. A criação, a modificação, inclusive de competência, e a extinção de quaisquer dos órgãos do Tribunal dependem de deliberação de dois terços dos seus integrantes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0009328-18.2014.8.17.0000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 06/08/2025 0008200-18.2018.8.17.3590 Apelação CívelTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 30/10/2023 0012774-77.2023.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello · 31/08/2023 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art17