6 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2018.
Art. 5º No acesso por merecimento, será organizada lista tríplice para cada vaga, em sessão pública, mediante voto aberto, nominal e fundamentado.
§ 1º Na formação da lista tríplice, cada desembargador, no primeiro escrutínio, votará, obrigatoriamente, em três nomes, sob pena de não ser considerado válido o voto.
§ 2º Ter-se-á como constituída a lista tríplice se, em primeiro escrutínio, três ou mais candidatos obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros do Tribunal, hipótese em que figurarão na lista, pela ordem decrescente de sufrágios, os nomes dos três mais votados.
§ 3º Se, em primeiro escrutínio, nenhum candidato alcançar a maioria absoluta de votos ou se as indicações feitas forem insuficientes para a formação da lista tríplice, efetuar-se-á segundo escrutínio e, se necessário, novos escrutínios, concorrendo, em cada um, candidatos em número correspondente ao dobro dos nomes a serem ainda inseridos na lista, de acordo com a ordem da votação alcançada no escrutínio anterior, incluídos, entretanto, todos os nomes com igual número de votos na última posição a ser considerada. Restando apenas uma vaga a preencher, será considerado escolhido o candidato mais votado.
§ 4º Havendo empate durante a votação de composição da lista tríplice para a última vaga, processar-se-á novo escrutínio, repetindo-se a votação, quantas vezes forem necessárias, apenas entre aqueles que obtiverem igual número de votos.
§ 5º Resolução específica do Tribunal disciplinará os demais critérios da formação da lista de merecimento. (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 23, de 15 de agosto de 2023.)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0034496-63.2007.8.17.0001 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Antônio Fernando de Araújo Martins · 09/10/2018 0013381-08.2015.8.17.0000 Intervenção em MunicípioTJPE, Rel. Eurico de Barros Correia Filho · 16/11/2015 0014182-26.2012.8.17.0000 Agravo Interno CívelTJPE, Rel. Bartolomeu Bueno · 20/09/2012 Ver todos os 6 acórdãosdecisão monocrática do TJPE cita este artigo
0013381-08.2015.8.17.0000 Intervenção em MunicípioTJPE, Rel. Eurico de Barros Correia Filho · 16/11/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Das Disposições Gerais
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