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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 13

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2024.

Art. 13. Nas férias, licenças, afastamentos, ausências, impedimentos e suspeições, o(a) 1 º(ª) Vice-Presidente, o(a) 2º(ª) Vice-Presidente e o(a) Corregedor(a)-Geral serão substituídos(as), sucessivamente, pelo Decano ou Decana, alternadamente, e por desembargador(a), então desimpedido(a), na ordem decrescente de antiguidade.

(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 36, de 16 de junho de 2025.)

Parágrafo único. A substituição não se interromperá pelo retorno à atividade de desembargador(a) mais antigo(a) que o substituto(a) então convocado(a). (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 36, de 16 de junho de 2025.)

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