1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2012.
Art. 16. Os eleitos para os cargos diretivos tomarão posse, conjuntamente, no mês de fevereiro correspondente ao término do mandato dos seus antecessores, em sessão solene do Tribunal Pleno.
§ 1º O eleito que, por motivo de força maior, não tomar posse na data fixada, poderá fazê-lo até 30 (trinta) dias depois. Se a impossibilidade de assumir as funções persistir, poderá o Tribunal Pleno, por maioria absoluta, conceder-lhe novo adiamento, por igual período, ou considerar extinto o mandato, realizando nova eleição para preenchimento do cargo. Em qualquer das hipóteses, não haverá prorrogação do mandato.
§ 2º Na posse, cada um dos eleitos será introduzido no recinto da sessão solene do Tribunal Pleno por uma comissão de três de seus pares, designados no ato pelo Presidente da sessão, e prestará em voz alta o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil e a deste Estado, respeitar as leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspiração das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo pernambucano”.
§ 3º O Presidente assinará em livro especial o termo de posse do seu sucessor e este, o do 1º Vice-Presidente, do 2º Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça, seguindo-se a assinatura dos empossados.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0007209-55.2012.8.17.0000 Embargos de Declaração CriminalTJPE, Rel. Alderita Ramos de Oliveira · 29/11/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Das Disposições Gerais
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