Art. 12. Nas férias, licenças, afastamentos, ausências, impedimentos e suspeições, o(a) Presidente será substituído(a), sucessivamente, pelo(a) 1º(ª) Vice-Presidente, pelo(a) 2 º(ª) Vice-Presidente, pelo Decano ou Decana, alternadamente, e por desembargador(a), então desimpedido(a), na ordem decrescente de antiguidade.
(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 36, de 16 de junho de 2025.)
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Capítulo I - Das Disposições Gerais
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