2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2015.
Art. 9º O Presidente do Tribunal, depois de declarar aberta a sessão e, antes de iniciar a tomada de votos para a eleição de cada um dos cargos, inquirirá os desembargadores mais antigos, dentre os elegíveis, se há intenção de renúncia à eleição.
§ 1º O desembargador elegível poderá renunciar à totalidade dos cargos de direção ou a apenas um ou a mais de um deles.
§ 2º Havendo renúncia, integrará a lista de elegíveis, no lugar do renunciante, o nome do desembargador que se seguir em ordem de antiguidade e estiver desimpedido.
§ 3º A renúncia não será aceita após a eleição, ressalvado o disposto no art. 11, § 3º.
Decisões que citam este artigo
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Capítulo I - Das Disposições Gerais
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