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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo I - Das Disposições Gerais

Regimento Interno do TJPE

Art. 9

2 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2015.

Art. 9º O Presidente do Tribunal, depois de declarar aberta a sessão e, antes de iniciar a tomada de votos para a eleição de cada um dos cargos, inquirirá os desembargadores mais antigos, dentre os elegíveis, se há intenção de renúncia à eleição.

§ 1º O desembargador elegível poderá renunciar à totalidade dos cargos de direção ou a apenas um ou a mais de um deles.

§ 2º Havendo renúncia, integrará a lista de elegíveis, no lugar do renunciante, o nome do desembargador que se seguir em ordem de antiguidade e estiver desimpedido.

§ 3º A renúncia não será aceita após a eleição, ressalvado o disposto no art. 11, § 3º.

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