17 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2024.
Art. 26. O mandato do membro eleito do Órgão Especial será de dois anos, assegurado o seu cumprimento integral, admitida uma reeleição.
§ 1º Os integrantes da parte eleita do Órgão Especial, que durante o mandato virem a ocupar cargo na Mesa Diretora, serão substituídos, no período do exercício na Mesa Diretora, por seus respectivos suplente.
§ 2° Quem tiver exercido por quatro anos a função de membro eleito do Órgão Especial não figurará mais entre os elegíveis.
§ 3° O disposto neste artigo não se aplica ao membro do Tribunal que tenha exercido o mandato por período igual ou inferior a um ano.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0000287-90.2017.8.17.3340 Remessa Necessária CívelTJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 22/10/2024 0004958-21.2011.8.17.0640 Apelação CriminalTJPE, Rel. Mauro Alencar De Barros · 14/06/2017 0000454-78.2013.8.17.0000 ReclamaçãoTJPE, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior · 18/11/2015 Ver todos os 17 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art26