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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo III - Do Órgão Especial

Regimento Interno do TJPE

Art. 26

17 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2024.

Art. 26. O mandato do membro eleito do Órgão Especial será de dois anos, assegurado o seu cumprimento integral, admitida uma reeleição.

§ 1º Os integrantes da parte eleita do Órgão Especial, que durante o mandato virem a ocupar cargo na Mesa Diretora, serão substituídos, no período do exercício na Mesa Diretora, por seus respectivos suplente.

§ 2° Quem tiver exercido por quatro anos a função de membro eleito do Órgão Especial não figurará mais entre os elegíveis.

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica ao membro do Tribunal que tenha exercido o mandato por período igual ou inferior a um ano.

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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

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