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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo VI - Da 2ª Vice-Presidência

Regimento Interno do TJPE

Art. 32

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.

Art. 32. Compete ao 2º Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente do Tribunal na ausência ou impedimento eventual do 1º Vice- Presidente;

II - exercer qualquer das atribuições do Presidente do Tribunal que lhe for delegada;

III - indicar ao Presidente do Tribunal juiz de 3ª entrância para auxiliar a 2ª Vice- Presidência, e o substituto para as situações de férias e de outros afastamentos temporários do magistrado indicado;

IV - decidir nas hipóteses versadas nos arts. 1.029, § 5º,III, 1.030, 1.035, §§ 6º e 8º, 1.036, §§ 1º e 2º, 1.037, III e § 1º, 1.040, I, 1.041, § 2º, e 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil, relativamente a recursos destinados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça interpostos em processos julgados pelo Órgão Especial, pela Seção de Direito Público, pelas Câmaras de Direito Público e, nas causas da Fazenda Pública, por Turma de Câmara Regional;

V - decidir pretensão incidental, distinta da concessão de efeito suspensivo, em processo de competência da 2ª Vice-Presidência com recurso ainda pendente de remessa a Tribunal Superior;

VI - organizar e supervisionar o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) do Tribunal;

VII - organizar e supervisionar o Cartório de Recursos para Tribunais Superiores (CARTRIS) do Tribunal.

Parágrafo único. A delegação de atribuição prevista no inciso II deste artigo far-se-á por ato conjunto do Presidente do Tribunal e do 2º Vice-Presidente. (Inserido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 36, de 16. De junho de 2025.)

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