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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo III - Do Órgão Especial

Regimento Interno do TJPE

Art. 27

9 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2016.

Art. 27. Quando o membro eleito do Órgão Especial passar a integrá-lo pelo critério de antiguidade, o Presidente do Tribunal declarará a vacância do respectivo cargo eletivo e convocará eleição, na forma do art. 25.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

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