36 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2017.
Art. 24. As vagas por antiguidade serão providas pelos desembargadores mais antigos do Tribunal Pleno, conforme ordem decrescente de antiguidade, mediante ato de efetivação do Presidente do Tribunal, vedada a recusa do encargo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0016026-06.2015.8.17.0000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho · 02/02/2017 0012758-75.2014.8.17.0000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto · 11/03/2015 0006285-73.2014.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. José Viana Ulisses Filho · 06/01/2015 Ver todos os 36 acórdãosdecisões monocráticas do TJPE citam este artigo
0008433-57.2014.8.17.0000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. José Ivo de Paula Guimarães · 29/10/2014 0006948-22.2014.8.17.0000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. José Ivo de Paula Guimarães · 27/08/2014 0002964-66.2010.8.17.0001 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. José Ivo de Paula Guimarães · 05/09/2013 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art24