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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo III - Do Órgão Especial

Regimento Interno do TJPE

Art. 24

36 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2017.

Art. 24. As vagas por antiguidade serão providas pelos desembargadores mais antigos do Tribunal Pleno, conforme ordem decrescente de antiguidade, mediante ato de efetivação do Presidente do Tribunal, vedada a recusa do encargo.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

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