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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo III - Do Órgão Especial

Regimento Interno do TJPE

Art. 29

50 acórdãos do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 29. Compete ao Órgão Especial processar e julgar:

I - o vice-governador, os secretários de Estado, os juízes do primeiro grau, os membros do Ministério Público e o Procurador Geral do Estado, nos crimes comuns ou de responsabilidade, bem como o Comandante Geral da Polícia Militar e o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes comuns ou de responsabilidade e militares, ressalvada a competência da Justiça Federal;

II - os deputados estaduais, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Federal;

III - os conflitos de jurisdição e de competência entre Seções do Tribunal, entre órgãos fracionários vinculados a Seções diversas ou entre magistrados do primeiro grau de jurisdição, quando haja divergência quanto à natureza cível, fazendária ou criminal.

(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 5, de 20 de dezembro de 2018.)

IV - os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando forem interessados o Tribunal, o Governador, o Prefeito da Capital, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Procurador Geral da Justiça;

V - o habeas data e o mandado de segurança contra ato do próprio Tribunal, quando praticado por desembargador ocupante de cargo de direção ou por magistrado em atividade jurisdicional nas Seções, do Conselho da Magistratura, do Governador do Estado, da Mesa da Assembleia Legislativa ou de seu Presidente;

VI - o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Poder Legislativo ou do Poder Executivo estadual ou municipal, do Tribunal de Contas ou do próprio Tribunal;

VII - os pedidos de intervenção;

VIII - a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual;

IX - a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

X - os pedidos de revisão e reabilitação, relativamente às condenações que houver proferido em processos de sua competência originária;

XI - a exceção da verdade nos processos por crime contra a honra em que figurem como ofendidas as pessoas enumeradas nos incisos I e II deste artigo;

XII - as ações rescisórias de seus acórdãos e das Seções Cível e de Direito Público; (alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 2, de 12 de junho de 2018.)

XIII - a execução de acórdãos nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atos do processo a juiz de primeiro grau;

XIV - o incidente de falsidade e o de insanidade mental do acusado nos processos de sua competência;

XV - o incidente de inconstitucionalidade, quando a arguição for acolhida por Câmara, Turma de Câmara Regional ou Seção;

XVI - o habeas corpus, quando a autoridade coatora for o Governador do Estado ou quando se tratar de crime sujeito à competência originária do Tribunal, desde que o coator não seja membro deste;

XVII - os embargos infringentes e de nulidade, em matéria criminal, contra acórdão do Órgão Especial e da Seção Criminal, e o agravo contra decisão do relator do acórdão embargado denegatório de admissibilidade aos infringentes;

XVIII - as questões relativas a dissídios coletivos e movimentos grevistas de servidores estaduais;

XIX - os recursos contra decisão proferida em processos de competência do órgão por seu presidente ou pelo relator;

XX - os recursos contra decisões originárias do Conselho da Magistratura;

XXI - as exceções da verdade, nos crimes de calúnia e difamação em que for querelante qualquer das pessoas referidas nos incisos I e II deste artigo;

XXII - as arguições de suspeição e impedimento de desembargador;

XXIII - os recursos contra atos praticados pelo Presidente, Vice-Presidentes e Corregedor-Geral da Justiça em processos administrativos relativos a magistrados, ressalvada a competência do Conselho da Magistratura;

XXIV - os recursos contra ato jurisdicional praticado pelo Presidente, Vice-Presidentes e Corregedor-Geral da Justiça.

Parágrafo único. Compete igualmente ao Órgão Especial:

I - executar os julgados nas causas de sua competência originária, facultada a delegação da prática de atos não decisórios a juízes do primeiro grau;

II - declarar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, nos casos de sua competência;

III - uniformizar as súmulas nas divergências entre Seções;

IV - editar enunciados de súmula correspondente à jurisprudência dominante em relação à matéria de sua competência privativa;

V - processar e julgar o incidente de assunção de competência e o incidente de resolução de demandas repetitivas referente à matéria de competência não exclusiva a uma seção especializada;

VI - em matéria administrativa:

a) deliberar sobre proposições de normas, ouvida a Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno (COJURI);

b) instaurar e decidir os processos administrativos disciplinares contra juízes e desembargadores e o afastamento preventivo da jurisdição;

c) processar e julgar a representação contra desembargador por excesso de prazo;

d) decidir, em sessão pública, mediante voto aberto, nominal e fundamentado, sobre a aplicação da pena de demissão a juiz ainda não vitalício, podendo ser limitada a presença à própria parte e a seu advogado, ou somente a este, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

e) apreciar e decidir, em sessão pública, mediante voto aberto, nominal e fundamentado, e a requerimento do interessado, a cessação de motivo de interesse público que determinou a disponibilidade punitiva de juiz e desembargador;

f) representar à Assembleia Legislativa sobre a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei, ato ou decreto estadual ou municipal, cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada por decisão definitiva, observado o disposto no art. 30, inciso II;

g) disciplinar as regras necessárias à organização e à realização dos concursos para o preenchimento dos cargos de magistrado e de servidor do Poder Judiciário Estadual;

h) deliberar, por proposição do Presidente, sobre a abertura de concurso para provimento do cargo de juiz substituto;

i) homologar os nomes dos membros de Comissões Especiais, cujas escolhas sejam de competência do Presidente do Tribunal;

j) homologar os concursos públicos para provimento de cargos na estrutura do Poder Judiciário e destinados à delegação de serviços de notas e de registro;

k) avaliar, para fins de vitaliciamento, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, por ocasião do último trimestre do biênio, em face de relatório elaborado pela Corregedoria Geral da Justiça e previamente apreciado pelo Conselho da Magistratura, a atuação dos juízes não vitalícios;

l) (REVOGADA); (Revogada pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 32, de 18 de novembro de 2024.)

m) autorizar, por solicitação do Presidente do Tribunal, a aquisição ou locação de prédios destinados aos serviços judiciários;

n) escolher os juízes que deverão compor a Turma Recursal dos Juizados Especiais;

o) conceder licença ao Presidente e autorizar seu afastamento, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;

p) determinar, mediante provimento geral ou especial, as medidas necessárias à orientação e disciplina do serviço forense, notarial e de registro;

q) aprovar o Código de Normas para os Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco, e suas alterações. (alterada pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 30, de 29 de julho de 2024.)

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