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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo VII - Da Corregedoria-Geral da Justiça

Regimento Interno do TJPE

Art. 33

1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2018.

Art. 33. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça e na lei:

I - receber e processar as reclamações, denúncias e notícias de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos servidores, determinando o arquivamento sumário das prescritas, das que não forem de sua competência e daquelas que se apresentem manifestamente improcedentes ou desprovidas de elementos mínimos para a sua compreensão, de tudo dando ciência ao reclamante;

II - instaurar sindicâncias contra magistrados e servidores, oficiando como instrutor e relator até o arquivamento ou a instauração do processo administrativo disciplinar;

III - instaurar e instruir o processo de acompanhamento da atuação dos juízes não vitalícios;

IV - promover e manter bancos de dados atualizados sobre os serviços judiciais de primeiro e segundo graus, inclusive com o acompanhamento das respectivas produtividades e geração de relatórios;

V - realizar inspeções e correições permanentes ou periódicas, ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais, nas unidades judiciais e nas unidades dos serviços delegados de notas e de registro, por deliberação própria ou do Conselho da Magistratura;

VI - receber e sistematizar as estatísticas mensais e os relatórios correicionais dos juízes corregedores auxiliares;

VII - julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes corregedores auxiliares;

VIII - instaurar e decidir processos administrativos disciplinares contra servidores e o afastamento preventivo das suas funções;

IX - estabelecer as normas de serviço das unidades judiciais;

X - receber e processar as reclamações e instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra titulares e servidores das delegações notariais e de registro, aplicando as penalidades cabíveis;

XI - propor e adotar as medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços de notas e de registro;

XII - apresentar ao Órgão Especial, no final do primeiro ano e do mandato, relatório circunstanciado das correições, mencionando as providências mais relevantes adotadas e sugerindo as que excederem a sua competência;

XIII - fiscalizar, independentemente de reclamação, a aplicação da legislação sobre emolumentos, impondo as penas previstas, sempre que apurada cobrança abusiva;

XIV - estabelecer as normas de serviço das delegações notariais e de registro; XIV-A. Comunicar ao Órgão Especial os diplomas normativos emitidos em matéria de sua competência, bem como distribuí-los aos membros integrantes do Tribunal.

(Acrescido pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 30, de 29 de julho de 2024.)

XV - delegar atribuições e competências para os juízes auxiliares da Corregedoria;

XVI - elaborar o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça, que será submetido ao Órgão Especial e por ele aprovado.

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