6 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art. 38. As decisões do Conselho da Magistratura proferidas no exercício de sua competência recursal são definitivas e irrecorríveis na esfera administrativa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0000215-23.2001.8.17.0250 Apelação CívelTJPE, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto · 14/10/2019 0012303-76.2015.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo · 16/02/2016 0012304-61.2015.8.17.0000 Embargos de Declaração CívelTJPE, Rel. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo · 02/02/2016 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do TJPE e do STJ citam este artigo
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art38