Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJPE
  4. Art. 38

LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo VIII - Do Conselho da Magistratura

Regimento Interno do TJPE

Art. 38

6 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJPE e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.

Art. 38. As decisões do Conselho da Magistratura proferidas no exercício de sua competência recursal são definitivas e irrecorríveis na esfera administrativa.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art38