Art. 41. Compete à Ouvidoria Geral da Justiça:
I - receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades do Poder Judiciário estadual e encaminhar essas manifestações aos setores administrativos competentes, mantendo o interessado sempre informado sobre as providências adotadas;
II - prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Tribunal;
III - orientar o público quanto ao acesso às informações no âmbito do Poder Judiciário;
IV - organizar e gerir o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), de que trata o inciso I do art. 9º da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011;
V - promover a interação dos órgãos que integram o Tribunal com os demais órgãos do Poder Judiciário e com as instituições integrantes do sistema de Justiça, visando ao atendimento das demandas recebidas e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;
VI - sugerir aos demais órgãos do Tribunal a adoção de medidas administrativas tendentes ao aperfeiçoamento das suas atividades desenvolvidas, com base nas informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios recebidos;
VII - dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas;
VIII - encaminhar à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco relatórios semestral, anual e bienal das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 16, de 27 de setembro de 2022.)
IX - criar um processo permanente de divulgação do serviço da Ouvidoria junto ao público.
X - atuar na defesa da ética, da transparência, da eficiência da prestação do serviço público; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 15, de 09 de setembro de 2022.)
XI - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância à legislação pertinente; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 15, de 09 de setembro de 2022.)
XII - viabilizar o exercício dos direitos de cidadania e participação social, auxiliando na transparência institucional e na promoção da qualidade do serviço público; (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 15, de 09 de setembro de 2022.)
XIII - elaborar Regimento Interno próprio, a ser aprovado pelo Órgão Especial.
(Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 15, de 09 de setembro de 2022.)
§ 1º As respostas encaminhadas aos usuários dar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, nos termos do artigo 16 da Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 15, de 09 de setembro de 2022.)
§ 2º As unidades judiciárias e administrativas demandadas deverão responder à Ouvidoria no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, nos termos do artigo 16, parágrafo único, da Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 15, de 09 de setembro de 2022.)
§ 3º O relatório semestral será submetido ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, para apreciação, aprovação e posterior publicação. (Alterado pelo art. 1º da Emenda Regimental n. 28, de 19de março de 2024.)
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art41