15 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2023.
Art. 25. As vagas por eleição serão providas pelos desembargadores sufragados em votação secreta pelo Tribunal Pleno, vedada a recusa do encargo, ressalvada a hipótese de renúncia prévia à eleição.
§ 1º O processo eletivo será efetuado vaga por vaga, cabendo a cada desembargador votar em apenas um nome dentre os elegíveis.
§ 2° Será considerado eleito o candidato que obtiver maioria de votos dentre os votantes.
§ 3° Em caso de empate na votação, considerar-se-á eleito o candidato mais antigo no Tribunal.
§ 4° Os não eleitos para a vaga em disputa formarão a respectiva lista de suplentes, em ordem decrescente de votação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0000986-14.2021.8.17.3220 Remessa Necessária CívelTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 24/04/2023 0001611-18.2015.8.17.0000 Agravo Interno CívelTJPE, Rel. Itabira de Brito Filho · 11/08/2016 0011221-10.2015.8.17.0000 Conflito de competência cívelTJPE, Rel. Bartolomeu Bueno · 18/01/2016 Ver todos os 15 acórdãosdecisões monocráticas do TJPE citam este artigo
0002711-76.2013.8.17.0000 Mandado de Segurança CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virgínio · 12/11/2014 0021417-15.2010.8.17.0000 Agravo Interno CívelTJPE, Rel. Eurico de Barros Correia Filho · 27/01/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;pernambuco:tribunal.justica:regimento.interno;ritjpe!art25