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LIVRO I - DA ORGANIZAÇÃOTÍTULO I - Da Composição e Competência do TribunalCapítulo III - Do Órgão Especial

Regimento Interno do TJPE

Art. 25

15 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2023.

Art. 25. As vagas por eleição serão providas pelos desembargadores sufragados em votação secreta pelo Tribunal Pleno, vedada a recusa do encargo, ressalvada a hipótese de renúncia prévia à eleição.

§ 1º O processo eletivo será efetuado vaga por vaga, cabendo a cada desembargador votar em apenas um nome dentre os elegíveis.

§ 2° Será considerado eleito o candidato que obtiver maioria de votos dentre os votantes.

§ 3° Em caso de empate na votação, considerar-se-á eleito o candidato mais antigo no Tribunal.

§ 4° Os não eleitos para a vaga em disputa formarão a respectiva lista de suplentes, em ordem decrescente de votação.

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TÍTULO I - Da Composição e Competência do Tribunal

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